Termos do Creator Program

1. Definições

"Plataforma" ou "Casa da Skill" — o marketplace de skills para IAs de código operado pela Casa da Skill.
"Creator" — pessoa física ou jurídica aprovada no Creator Program que publica Skills na Plataforma.
"Assinante" — usuário com assinatura ativa que pode baixar Skills da Plataforma.
"Skill" — arquivo em formato SKILL.md publicado pelo Creator na Plataforma.
"Download" — evento em que um Assinante único baixa uma Skill. Downloads duplicados pelo mesmo Assinante em 24h não são contabilizados.
"Ganhos" — valores devidos ao Creator com base nos Downloads qualificados de suas Skills.

2. Elegibilidade e Cadastro

Você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade legal em sua jurisdição.
As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
Cada pessoa ou entidade pode manter apenas uma conta de Creator.
A aprovação do cadastro é de exclusiva discrição da Plataforma e pode ser negada sem justificativa.
Creators cujas contas foram encerradas por violação não podem se recadastrar sem autorização prévia por escrito.

3. Obrigações do Creator

Publicar apenas Skills originais das quais detém a titularidade ou as licenças necessárias.
Garantir que as Skills não contêm código malicioso, conteúdo ilegal, spam ou material que viole direitos de terceiros.
Manter as Skills publicadas atualizadas e funcionais.
Fornecer descrições e metadados precisos para cada Skill publicada.
Não manipular contagens de download, ratings ou qualquer métrica da Plataforma.
Não solicitar Assinantes para transações fora da Plataforma.
Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo LGPD, Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet.

4. Propriedade Intelectual

O Creator mantém a titularidade integral sobre suas Skills.
Ao publicar, o Creator concede à Casa da Skill uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para hospedar, exibir, distribuir e disponibilizar a Skill aos Assinantes através da Plataforma.
O Creator garante que suas Skills não infringem direitos autorais, marcas registradas, patentes ou segredos comerciais de terceiros.
A Plataforma retém a propriedade exclusiva sobre sua marca, software, design e algoritmos.
O programa é não exclusivo — o Creator pode distribuir suas Skills em outros canais, salvo acordo em contrário.

5. Distribuição e Apresentação

O Creator nomeia a Casa da Skill como distribuidora não exclusiva de suas Skills.
A Plataforma pode determinar como as Skills são apresentadas, categorizadas, ranqueadas e promovidas.
A Plataforma pode incluir Skills em coleções curadas, destaques e materiais promocionais.
A Plataforma atua como intermediária, não como empregadora ou agente do Creator.

6. Ganhos e Pagamentos

O Creator recebe um valor por Download qualificado, conforme a tabela de comissões vigente.
As comissões são progressivas: quanto mais Downloads acumulados, maior a taxa por Download.
A Plataforma reserva-se o direito de alterar as taxas de comissão com aviso prévio de 30 dias.
O valor mínimo para saque é de R$ 50,00. Saldos abaixo deste valor acumulam para o mês seguinte.
Os pagamentos são realizados mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração.
Os pagamentos são feitos exclusivamente via PIX para a chave cadastrada pelo Creator.
Em caso de falha na transferência por dados incorretos, a Plataforma fará nova tentativa após correção. O Creator é responsável por manter seus dados de pagamento atualizados.
A Plataforma disponibiliza relatórios mensais no painel do Creator com detalhamento de Downloads, tier e Ganhos.
A Plataforma pode reter valores em caso de suspeita de fraude, reembolsos ou obrigações fiscais.
Ganhos não resgatados por 12 meses consecutivos de inatividade poderão ser cancelados, conforme legislação aplicável.

7. Obrigações Fiscais

O Creator é exclusivamente responsável pela declaração e pagamento de todos os tributos incidentes sobre seus Ganhos.
O Creator deve fornecer documentação fiscal válida (CPF ou CNPJ) quando solicitado.
A Plataforma pode reter impostos na fonte conforme exigido pela legislação brasileira (ex.: IRRF).
A Plataforma fornecerá informes anuais de rendimentos para fins de declaração fiscal.
A Plataforma não presta consultoria fiscal. Recomendamos que o Creator consulte um contador.

8. Revisão e Remoção de Conteúdo

A Plataforma reserva-se o direito de revisar todas as Skills antes e após a publicação.
A Plataforma pode rejeitar, remover ou suspender qualquer Skill a seu exclusivo critério, em caso de violação destes Termos, padrões de qualidade ou legislação aplicável.
A Plataforma pode utilizar processos de revisão automatizados e manuais.
O Creator será notificado sobre ações de remoção e terá oportunidade de corrigir violações, quando aplicável.

9. Confidencialidade

Ambas as partes concordam em manter confidenciais informações não públicas compartilhadas durante a relação (métricas internas, algoritmos, funcionalidades não lançadas).
O Creator não deve divulgar publicamente métricas internas da Plataforma ou detalhes de ganhos de outros Creators.
Excetuam-se informações que se tornem públicas, sejam desenvolvidas independentemente ou exigidas por lei.

10. Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL".
Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
A Plataforma não garante volumes de Download, Ganhos ou sucesso comercial de qualquer Skill.
O Creator utiliza a Plataforma por sua conta e risco.

11. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Plataforma perante o Creator é limitada ao total de Ganhos efetivamente pagos nos 12 meses anteriores à reclamação.
Nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.
A Plataforma não se responsabiliza por perda de receita, dados ou oportunidades de negócio.
As limitações acima se aplicam na máxima extensão permitida pela legislação brasileira.

12. Indenização

O Creator concorda em indenizar e isentar a Casa da Skill de quaisquer reclamações de terceiros decorrentes de: conteúdo das Skills, violação de propriedade intelectual, obrigações fiscais ou violação destes Termos.
A Plataforma indenizará o Creator por reclamações decorrentes de negligência grave ou dolo da própria Plataforma.

13. Vigência e Rescisão

Estes Termos entram em vigor na data da aprovação do cadastro e permanecem vigentes por prazo indeterminado.
O Creator pode rescindir a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias, solicitando a remoção de suas Skills.
A Plataforma pode rescindir com aviso de 30 dias por conveniência, ou imediatamente por justa causa (violação material, fraude, atividade ilegal, infração de propriedade intelectual).
Efeitos da rescisão: todas as Skills serão removidas da Plataforma; Ganhos acumulados acima do mínimo serão pagos em até 60 dias, descontadas eventuais deduções; a licença de distribuição é encerrada (exceto para Assinantes que já baixaram as Skills).
Sobrevivem à rescisão: propriedade intelectual, indenização, limitação de responsabilidade, confidencialidade e foro.
A Plataforma pode suspender a conta do Creator durante investigação de possíveis violações.

14. Alterações nos Termos

A Plataforma pode modificar estes Termos a qualquer momento.
Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou painel do Creator com pelo menos 30 dias de antecedência.
A continuidade da participação após a data de vigência constitui aceitação dos novos Termos.
O Creator que discordar das alterações pode rescindir antes da data de vigência.

15. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
As partes tentarão resolver eventuais disputas amigavelmente por 30 dias antes de qualquer medida judicial.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias.
Nada nestes Termos limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela LGPD.

16. Disposições Gerais

Estes Termos, juntamente com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma, constituem o acordo integral entre as partes.
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
A não execução de qualquer direito não constitui renúncia a ele.
O Creator não pode ceder sua conta ou direitos sem consentimento da Plataforma. A Plataforma pode ceder livremente em caso de fusão, aquisição ou reorganização.
A relação entre as partes é de prestador independente, não constituindo vínculo empregatício, sociedade ou representação.
Comunicações oficiais serão realizadas por e-mail ao endereço cadastrado ou via notificações no painel do Creator.
Nenhuma das partes será responsável por descumprimento causado por eventos de força maior.
O idioma oficial destes Termos é o português. Eventuais traduções são meramente informativas.

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato pelo e-mail creators@casadaskill.dev.